PROJETOS DE LEI

“Abril Azul”
Institui no município de São Carlos o mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado anualmente em abril, promovendo campanhas educativas, ações de inclusão social e combate ao preconceito.

Selo Empresa Amiga do TEA e TDAH
Cria o selo municipal “Empresa Amiga das Pessoas com TEA e TDAH”, reconhecendo empresas que adotem práticas de inclusão, acessibilidade, capacitação de equipes e apoio às pessoas neurodivergentes.

Formação Continuada Inclusiva
Estabelece diretrizes para a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino, com foco em educação inclusiva, neurodiversidade e qualificação pedagógica para atendimento de alunos com necessidades específicas.

Estrutura para eventos públicos
Determina que, em eventos realizados em espaços públicos, a prefeitura disponibilize condições sanitárias, energia elétrica e água potável para ambulantes e trabalhadores, garantindo dignidade, segurança e melhores condições de trabalho.

Vacinação domiciliar para pessoas com deficiência e TEA
Autoriza a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, especialmente pessoas com TEA, mediante laudo médico que comprove impossibilidade de deslocamento ou risco de crise sensorial.